A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Esperança e a Prefeitura firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o trânsito do município de acordo com o Sistema Nacional de Trânsito. De acordo com o TAC, devem ser regulamentadas as vagas de estacionamento para idosos e portadores de necessidades especiais, de estacionamento de carga e descarga e para motocicletas. A informação foi divulgada pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) nesta quinta-feira (29).
Também fica a cargo do município realizar a sinalização vertical e horizontal adequada das vias segundo a Legislação Municipal, a sinalização de garagens coletivas e calçadas em postos de combustíveis. A Prefeitura poderá solicitar à Polícia Militar (MP) a aplicação de advertências e multas cabíveis em caso de qualquer tipo de irregularidade. O TAC estabelece ainda que seja criada uma autarquia municipal para a regulação do trânsito na cidade em integração ao Sistema Nacional de Trânsito até agosto de 2015.
Por meio de procedimento instaurado pela Promotoria, a PM identificou o uso inadequado de sinalização, que se utiliza de pinturas e placas sobre a via e o uso privativo de vagas de estacionamento públicas por parte de estabelecimentos comerciais sem a autorização do Poder Público, o que não é permitido de acordo com resolução do Código Nacional de Trânsito (Contran).
Também foi verificada ocupação irregular de calçadas por produtos de venda, mesas, cadeiras de lanchonetes, bicicletas que atrapalham a circulação livre dos pedestres e a falta de sinalização para estacionamento de motocicletas. O texto do termo diz que os postos de combustíveis também não delimitaram as guias de entrada e saída de postos e de garagens coletivas.
A inércia do Poder Executivo em cuidar de suas obrigações, faz com que o Ministério Público diga como deve ser feito. Para um olhar mais atento, é ridículo muitas situações que ocorrem em Nova Esperança, coisa da Idade Média!
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