PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

- REQUERIMENTOS:

1)-Requerimento nº 105/2009, de autoria do Vereador Cláudio Antonio de Brito, solicitando estudos juntamente com a ACINE e Polícia Militar de Nova Esperança, visando a criação de um projeto para instalação de câmeras de vídeo-monitoramento em nossa cidade, priorizando locais de maiores aglomerações de pessoas e região comercial.
Algumas empresas de nossa cidade fazem este tipo de monitoramento, mas internamente e isoladamente. A proposta seria unificar empresas, bancos e lojistas objetivando maior segurança na região central e alguns pontos estratégicos como escolas e praças mais movimentadas. Tais medidas irão coibir assaltos, roubos, vandalismos, etc., como já foi comprovado em várias cidades onde foram instalados, bem como, desafogará os trabalhos dos policiais no centro de nossa cidade, podendo ser destacados para outras partes de nossa cidade onde não tem monitoramento e houver necessidade.

2)-Requerimento nº 109/2009 de autoria do Vereador Cláudio Antonio de Brito, solicitando que a Secretaria Municipal de Assistência Social desenvolva um projeto no sentido de, após discussões com instituições da cidade, criar carteirinha anual para as crianças e jovens carentes devidamente cadastrados na Assistência poder assistir com essa carteirinha, graciosamente todos os eventos culturais que as instituições como a ACINE por exemplo promover.

3)- Requerimento nº 110/09 de autoria da Vereadora Vera Lucia Boregas Santini, solicitando do presidente desta Casa Moção de Aplauso ao Congresso Nacional pela aprovação da proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da DRU- Desvinculação das Receitas da União para a Educação.
O Congresso Nacional aprovou, na semana passada, a proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da DRU. Este mecanismo autorizava o governo a reter 20% de toda a arrecadação, diminuindo os repasses para a educação, que são calculados na ordem de 18% dos tributos federais. A DRU deixará de incidir gradativamente no orçamento da educação até não ser mais cobrada em 2.011. Sobrará nos cofres do Ministério da Educação R$ 10 bilhões para investimentos.
A proposta aprovada também institui a obrigatoriedade da educação básica e gratuita para crianças e jovens de 4 a 17 anos. De acordo com o projeto, esta medida será colocada em prática até 2.016. Hoje a lei exige a oferta de vagas para crianças de 06 a 14 anos.

4)Requerimento nº 111/2009, de autoria do Vereador Marlon Alexandre Zacarias, solicitando que seja oficiado o Promotor de Justiça e o Juiz de Direito da Comarca de Nova Esperança, convidando-os para vir a esta Casa de Leis, com intuito de prestar esclarecimentos sobre a constitucionalidade do fechamento da Estrada LK, localizada no município de Presidente Castelo Branco.

-PROJETO DE LEI EM 2ª DISCUSSÃO:

1)- Projeto de Lei nº 41/2009, do Executivo Municipal, que altera os artigos 1º, § 2º e 5º da Lei 1.824 de 16 de dezembro de 2.008, que dispõe sobre a incorporação de vantagens aos Servidores Municipais e dá outras providências.


-PROJETO DE RESOLUÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO:

1)-Projeto de Resolução nº 02/2009, da Mesa Executiva, altera os artigos 1º, § 2º, 2ºe 5º da Resolução nº 03/2008, de 12 de Novembro de 2.008, que dispõe sobre a incorporação de vantagens aos Servidores do Quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal de Nova Esperança e dá outras providências.

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA EM 1ª DISCUSSÃO:

1)-Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Nova Esperança, da Mesa Executiva, que acrescenta, modifica e suprimi dispositivos, cria capítulos, seções e sub-seções da Lei Orgânica do Município de Nova Esperança, Paraná, e dá outras providências.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO EM 1ª DISCUSSÃO:

1)-Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2009, da Mesa Executiva, que autoriza licença para afastamento do cargo de Prefeita.